Precatórios: José Aníbal apresenta PL para garantir pagamentos
O senador José Aníbal (PSDB-SP) apresentou, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei (PLP 144/2021) para garantir o pagamento de dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas e governos estaduais, os chamados precatórios. A ideia é garantir transparência e governança no processo.
A proposta também sugere a criação de uma câmara de compensação e negociação para essas dívidas federais. O colegiado vai reunir representantes dos três poderes e dos credores. “Na prática, queremos viabilizar o pagamento de precatórios para…