José Aníbal apresenta proposta alternativa à PEC dos Precatórios
Senador tucano acredita que é possível honrar o pagamento dos títulos, manter o pagamento de benefícios sociais com responsabilidade fiscal
O senador José Aníbal (PSDB-SP) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição 40/2021 – a PEC da Emergência Social – uma alternativa à chamada PEC dos Precatórios, aprovada na Câmara dos Deputados. O parlamentar explicou que sua proposta vai possibilitar o pagamento do auxílio à parcela mais vulnerável da população, sem deixar de pagar as dívidas com os credores dos títulos precatórios e mantendo o compromisso com a responsabilidade fiscal.
O Congresso Nacional, segundo José Aníbal, está diante de um enorme desafio, que é promover uma agenda social sem abandonar a responsabilidade fiscal. “Se por um lado é preciso socorrer financeiramente a parcela da sociedade que está sem nenhuma renda urgentemente, é primordial que sinalizemos que o orçamento será executado com responsabilidade fiscal”, afirma o senador.
A solução para esse desafio, na opinião do parlamentar, passa pelo orçamento público e, principalmente, por um processo político focado em solucionar a seguinte questão: “como viabilizar uma agenda social sem promover pedaladas fiscais e sem comprometer o teto de gastos?”, indaga José Aníbal na justificativa da proposta.
A limitação de pagamento de precatórios abre espaço no teto de gastos de R$ 44,6 bilhões para viabilizar o financiamento de uma nova agenda social. No entanto, gera dívida pública que não passa pela contabilidade fiscal do governo. Também, posterga-se despesas obrigatórias para aumentar o gasto social. “É um truque conhecido como pedalada fiscal. Sendo uma espécie de calote, abala a confiança dos agentes econômicos nas contas públicas do país e, com isso, cria riscos fiscais que levam a juros mais elevados. A população sem renda e emprego é que sai perdendo”, ressalta o senador.
A PEC aprovada na Câmara também altera a forma de calcular o teto de gastos para abrir um espaço fiscal de R$ 47 bilhões. Mas com a mudança proposta, a inflação medida entre janeiro e dezembro seria a referência de cálculo do Teto, e não mais aquela medida entre junho a junho. “Essa questão é muito técnica e esconde um grande problema: a proposta orçamentária seria enviada para o Congresso Nacional sem a definição efetiva dos limites de gastos”, alerta José Aníbal. Para ele, o processo de discussão do orçamento, que compreende a definição das prioridades e das políticas públicas, ficaria comprometido e desancorado da realidade.
Por todas essas razões, o senador optou por apresentar um texto alternativo, tecnicamente superior e capaz de assegurar espaço fiscal de R$ 76 bilhões no orçamento público federal.
A PEC da Emergência Social se apoia em cinco objetivos: aprimorar o teto de gastos para que ele permaneça efetivo até 2026; honrar as dívidas com precatórios, sem distorcer a contabilidade fiscal; promover economias orçamentárias nas despesas discricionárias; rever subsídios tributários e sinalizar para os agentes econômicos que o Congresso pratica responsabilidade fiscal.
Veja na tabela abaixo os impactos positivos dessas medidas.
Com a nova PEC, o senador José Aníbal espera institucionalizar um sistema permanente de revisão de gastos públicos tendo como base a experiência internacional de países tidos como referência em matéria de gestão pública. “Falta no país um plano de gestão contínuo que mostre para a sociedade e para o parlamento o estado real das contas públicas e como viabilizar economias orçamentárias voltadas à priorização de políticas sociais”, acredita.
“Esta PEC representa uma oportunidade para o Senado Federal demonstrar que está comprometido com a agenda social sem perder de vista a responsabilidade fiscal. Assim estamos convencidos que merecerá o acolhimento dos ilustres membros desta Casa”, diz José Aníbal.