Projeto de lei que endurece regras contra gestão fraudulenta de fundos de pensão é aprovado na Comissão de constituição, justiça e cidadania…
Quero agradecer aos senadores que, por unanimidade, aprovaram na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Projeto de Lei 312/2016, de minha autoria.
O objetivo do Projeto é que irregularidades cometidas por entidades de previdência poderão ser punidas pela Lei do Colarinho Branco.
O projeto: a) estende a aplicabilidade dos crimes e penalidades previstas na chamada Lei do Colarinho Branco aos gestores de entidades de previdência complementar;
b) permite que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar…