Precatórios: José Aníbal apresenta PL para garantir pagamentos
O senador José Aníbal (PSDB-SP) apresentou, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei (PLP 144/2021) para garantir o pagamento de dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas e governos estaduais, os chamados precatórios. A ideia é garantir transparência e governança no processo.
A proposta também sugere a criação de uma câmara de compensação e negociação para essas dívidas federais. O colegiado vai reunir representantes dos três poderes e dos credores. “Na prática, queremos viabilizar o pagamento de precatórios para pessoas físicas e jurídicas, impedindo o calote dessas dívidas do governo. Inclusive já existem experiências semelhantes em alguns estados e municípios, como o Distrito Federal e Campinas, em São Paulo”, explica José Aníbal.
O senador ressalta que o saldo desses títulos vem crescendo significativamente nos últimos anos. “São despesas que saltam de R$ 57 bilhões em 2021 para R$ 89 bilhões na proposta de orçamento de 2022, comprometendo o espaço fiscal para financiamento de políticas públicas”, explica José Aníbal. Ainda assim, observa o senador, “nota-se que os relatórios oficiais do governo não avaliam os riscos fiscais associados à evolução dessas despesas com precatórios, deixando o Congresso Nacional totalmente desinformado nessa matéria”.
Para lidar com o forte crescimento dos precatórios federais, o governo federal apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23) com o intuito de parcelar o pagamento de precatórios, que nada mais são do que dívidas líquidas e certas. “Em última análise, busca-se espaço fiscal no teto de gastos – regra criada em 2016 para limitar o crescimento da despesa pública – a partir de uma medida que pode ser considerada uma espécie de calote dos precatórios”.
O Congresso Nacional precisa seguir o caminho das decisões difíceis, porém responsáveis, acredita José Aníbal. “O teto de gastos não deve ser alterado e os precatórios devem ser pagos regularmente. Dessa forma, o país sinaliza que as regras do jogo são obedecidas, mitigando incertezas fiscais que comprometem a retomada do desenvolvimento econômico e social”.
Além disso, o parlamentar destaca que é fundamental que se aprimorem os instrumentos de transparência e gestão dos precatórios, para que a sociedade e o Congresso Nacional possam acompanhar os riscos associados ao crescimento dessas despesas e as providências tomadas para seu controle.