Discurso do senador José Aníbal na Tribuna do Senado – 10/11/16

Senador Dário Berger, quero dizer da minha satisfação de tê-lo como Presidente desta sessão, que caminha para o seu final.

Eu queria fazer hoje uma reflexão não tanto sobre o embate diário que temos aqui, mas mais sobre uma ou duas questões que são motivo de discussão neste momento aqui na Casa, a que eu gostaria de me referir, procurando colaborar para um conhecimento melhor dessas matérias no sentido de que haja também uma apreciação mais adequada ou mais informada até por parte daqueles que nos veem.

O Brasil vive, hoje, uma batalha ideológica em torno de dois temas que decidirão o nosso futuro: a responsabilidade fiscal e a educação. As proposições em torno das quais se dá essa disputa são a PEC do teto, que devemos estar votando aqui, em primeiro turno, até o final do mês, e a medida provisória da reforma curricular. O Brasil não pode hesitar nessa bifurcação e deve optar pelo desenvolvimento, pela justiça, repelindo o atraso e os privilégios.

Nós somos uma ampla coalizão a favor da responsabilidade fiscal hoje nesta Casa e na Câmara dos Deputados também, sustentada e impulsionada por uma opinião pública, que, nas eleições municipais, deu um cartão vermelho aos demagogos e aos patrimonialistas.

De outro lado, estão os bolsões dos derrotados nas urnas, os órfãos do lulopetismo, essa amálgama de irresponsáveis e cleptocratas que depredou o Estado brasileiro, as instituições, as estatais, os fundos de pensão e tudo o que encontrou pela frente, jogando o Brasil numa crise como nunca antes vista neste País.

Além da destruição, o defunto reinado petista fez germinar um corporativismo que se espalhou insidiosamente pelo Estado e ganhou tal força que quer asfixiar o próprio hospedeiro.

O corporativismo, hoje, é uma ameaça à preservação do próprio Estado. Digo a quem ainda não acordou: o que está ocorrendo no Rio de Janeiro, se não servir de alerta, certamente servirá como epitáfio.

O Brasil foi capturado pelas burocracias públicas, e, agora, essa captura não é mais metafórica. As forças do atraso invadem e tomam para si escolas e prédios públicos. Os Municípios e os Estados quebraram sob peso de demandas corporativas insaciáveis e infinitas.

A União, para não quebrar ou para não ressuscitar a inflação, só tem como caminho o enfrentamento corajoso a este corporativismo destruidor e desafiador. Aliás, quero destacar a decisão do Presidente do Senado de criar uma comissão – e eu espero estar nesta comissão – para estabelecer um teto definitivo e real para salários que não se justificam e que transcendem fortemente o teto estabelecido hoje e, infelizmente, não respeitado.

O corporativismo transformou a sociedade em serviçal e refém do Estado – fez o contrário –, e isso não pode continuar. Temos de inverter essa equação: é o Estado que tem de se submeter à sociedade e servir à sociedade. Esse princípio óbvio tem de ser restabelecido. Não vai ser fácil.

A PEC do teto é o primeiro passo indispensável para essa reconstrução do Brasil. A ele, se seguirão outros. Temos aí a reforma da Previdência. é inevitável!

O Rio de Janeiro, Presidente, tem como previsão, para o ano que vem, caixa suficiente para pagar sete salários. São 15, pelo menos – 12 mais o décimo terceiro, férias. De onde sairão outras oito novas folhas para o Rio de Janeiro no ano que vem? E já há agora, neste final de ano, uma dificuldade enorme de fazer o pagamento da folha, do décimo terceiro e de fornecedores essenciais, como os fornecedores de remédios.

A PEC, como eu digo, não é suficiente, mas é preciso que ela cumpra o seu papel de adequar os gastos do Estado à capacidade de pagamento de impostos da sociedade. Não é possível corrigir para nosso déficit público com aumento de impostos. Os impostos que a sociedade já paga são bem além da média para um país de desenvolvimento médio como o Brasil.

Se nós, aqui, tentarmos substituir as políticas de austeridade, os cortes que precisam ser feitos por outro procedimento, entre eles o de aumentar impostos, nós vamos receber cartão vermelho da sociedade, que já mostrou ser capaz de se mobilizar pelas redes sociais, em atos públicos, democraticamente, mas com muita clareza quanto ao que quer dizer. Chega de impostos! Chega de novos recursos que continuarão sendo mal administrados! Os que existem precisam ser bem administrados.

Nós temos de ajustar, Presidente, pelo corte das despesas. é preciso que sejamos seletivos. As despesas que devem ser cortadas são aquelas que beneficiam aqueles que menos precisam. As despesas que beneficiam os mais pobres e os mais vulneráveis devem ser preservadas – despesas e investimentos. E é possível fazer isso até como forma de mostrar um compromisso efetivo com uma sociedade mais justa e solidária, que é algo que todo político gosta de enfatizar.

Nós temos de corrigir fontes de injustiça, como o nosso atual sistema previdenciário. Hoje, o sistema previdenciário do Brasil privilegia o setor público e todos aqueles do setor público que recebem melhor e que conseguem se aposentar mais cedo. A sociedade sustenta a aposentadoria integral do setor público. A aposentadoria do INSS – ainda que com alguns desequilíbrios e, sobretudo, com uma idade, para as condições de hoje, que precisa ser compatibilizada para dar sustentabilidade ao INSS e, portanto, ser levada a 65 anos, como idade piso para aposentadoria – não faz o déficit que faz o sistema de aposentadoria do setor público, que beneficia muito menos gente, mas com aposentadorias privilegiadas. Os mais pobres começam a trabalhar mais cedo, não conseguem juntar tempo de serviço formal e continuam se aposentando mais velhos. Estão todos no INSS. As aposentadorias precoces são um privilégio do setor público e dos setores mais bem remunerados. Milhares, dezenas de milhares, centenas de milhares de aposentadorias na faixa dos 50 anos, 49, 51, 52 anos. Nas condições em que vivemos hoje e em que a expectativa de vida vai cada vez mais se aproximando dos 80 anos, não há sistema de aposentadoria capaz de sustentar essas aposentadorias tão precoces.

Quem disse que é contra o fim das aposentadorias precoces, porque está protegendo os mais pobres, está mentindo; está, na verdade, mantendo ou querendo manter um sistema de castas e privilégios.

Não vamos recuar da reforma da previdência, não vamos adiá-la. Para o Brasil ter futuro, o nosso injusto sistema de previdência tem de ir para o passado.

E não é só na previdência que o Estado brasileiro mostra ser um Robin Hood às avessas, tirando dos pobres para dar aos mais ricos – Robin Hood às avessas: não é dos ricos para os pobres; é dos pobres para os ricos.

Como foi dito na audiência pública de terça-feira agora, na Comissão de Constituição e Justiça em conjunto com a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), os aumentos concedidos aos servidores nos últimos dez anos anularam todo o efeito redistributivo do Bolsa Família. Quero insistir nisto: os aumentos concedidos aos servidores, nos últimos dez anos, anularam todo o efeito redistributivo do Bolsa Família. O que o Estado deu com uma mão pequena retirou com uma mão grande.

Temos também de desfazer o mito de que a má prestação de serviços públicos é decorrente da falta de recursos; senão, não veríamos dezenas e centenas – e logo queremos almejar milhares – de prefeituras, de Municípios que, com recursos per capita semelhantes aos de outros com má gestão, conseguem produzir bons resultados.

Eu quero, inclusive, destacar aqui que, no caso do PSDB, todos os quatro prefeitos de capitais do nosso Partido – Arthur Virgílio, em Manaus; Zenaldo Coutinho, em Belém; Firmino, em Teresina, reeleito pela quarta vez em primeiro turno; e também o nosso Prefeito Palmeira, de Maceió – foram reeleitos porque, certamente, fizeram gestões de qualidade, de prestação de serviços que atendem os interesses da população.

Os salários do setor público cresceram exponencialmente nos últimos anos. A bonança toda dos primeiros dez anos deste século, as commodities, os recursos adicionais foram dilapidados pelo lulopetismo em diferentes ações, muitas delas predatórias, indicando uma péssima gestão pública, que é uma marca característica deles.

A oposição finge, hoje, estar preocupada com a qualidade da saúde e da educação, espalhando mentiras cotidianamente, ontem, anteontem, sobre a PEC do teto, sobre os investimentos em educação e saúde, que não vão ser reduzidos; ao contrário, na saúde, haverá uma base muito maior do que a deste ano para ter o reajuste equivalente à inflação deste ano de 7%. Nós devemos ter, no ano que vem, adicionalmente, na saúde pública no Brasil, R$20, R$22 bilhões de recursos a mais, o que é muito mais do que os 7% sobre R$100 bilhões, porque mudou o piso de 13,2% para 15% do orçamento destinado à saúde. E, na educação, o piso é de 18%. Se quisermos colocar mais recursos, poderemos fazê-lo – é uma decisão soberana do Congresso na elaboração do Orçamento –, retirando recursos de outras áreas e os atribuindo à saúde e educação.

Nós temos, aqui e agora, um desafio na área da educação. Durante décadas, a oposição aprovou e apoiou, muitas vezes, greves irresponsáveis intermináveis, greves questionadas até por aqueles que fazem oposição a nós hoje. Eles fizeram há alguns anos também e, de alguma forma, se sentiram identificados com o lulopetismo, mas também questionaram essas greves.

Agora, eles estão açulando os nossos jovens a prejudicar seu próprio futuro, invadindo escolas, impedindo a maioria de seguir estudando. O pretexto é o Governo ter eliminado a obrigação de os alunos terem de acompanhar compulsoriamente 13 diferentes disciplinas – vai ver que é por causa do número, 13, que eles queriam que se mantivesse. Nenhuma disciplina será extinta, apenas algumas passaram a ser optativas. Nunca o aumento da liberdade foi pretexto para revolta. Essa é mais uma peça do museu de grandes novidades desse lulopetismo.

Deveriam tirar sua pele de cordeiro. A população acordou e não cai mais nesse conto do vigário do lulopetismo. Eu tenho dito aqui, Sr. Presidente, que Senadores e Senadoras petistas falam desta tribuna e, na realidade, exercitam uma espécie de solilóquio. Eles falam com eles mesmos, porque a população que assiste à TV Senado, que nos vê em algum outro meio de comunicação já sabe que, do lado deles, é "o quanto pior, melhor" todo o tempo. Afastados do poder, tendo recebido nas urnas um evidente repúdio da população, eles agora pregam o pior, sempre o pior. Mas não vão impedir que nós continuemos a avançar.

Nesse caso da educação, eles nem sequer querem discutir o conteúdo da proposta. Todo o tempo reiteram o propósito de discutir associado à negação total dessa mudança na educação. Eles querem, através de fechamento de escolas, através de ocupação, patentear uma rebeldia – que seria de todos os jovens – contra essa reforma. Não. Não é verdade! Há uma inversão de significado de valores promovida por esses órfãos da Dilma e do lulopetismo.

A oposição continua receitando sua cantilena de que a PEC penaliza o povo, porque supostamente não reduziria o custo da dívida. Ora, quem fez explodir a dívida pública no Brasil foi exatamente o governo da Dilma. O governo da Dilma conseguiu, em dois anos ou três – 2014, 2015 e 2016 –, aumentar em quase 20% a dívida pública no Brasil, que tinha uma média de 40%, 42%, 45% e foi para 60%, 65%. Se não tivéssemos adotado essa PEC do teto, essa dívida se tornaria provavelmente incontrolável.

Pior. Com toda a dívida que fez, multiplicou o número de desempregados. E foi agora. E infelizmente continua aumentando o número de desempregados. O Brasil perdeu toda a credibilidade do ponto de vista do investidor. O Poder Público – o Governo – não tem capacidade nenhuma de investimento, exaurido pela quebradeira que eles promoveram. é preciso atrair confiança, credibilidade, mostrar que nós seremos capazes de acertar as nossas contas e de fazer uma boa gestão no nosso País. E essa é a condição de voltar a credibilidade, de voltar o investimento e de voltar o emprego, o que nós tanto queremos.

Quero terminar, Sr. Presidente, dizendo que me preocupa o ritmo lento ainda da retomada. Embora haja indicação de retomada de ritmo um pouco aqui e acolá, no fundamental ainda estamos em processo – como eu disse – com aumento de desempregados, renúncia a investimento, falta de confiança e credibilidade. Portanto, isso torna mais urgente e mais necessária a nossa atuação aqui, no Parlamento. Nós não temos que nos conceder tempo. Nós temos que nos conceder uma ação continuada para que possamos estar totalmente associados à recuperação da economia brasileira, à volta do investimento. Isso é urgente. Não é um apelo; isso é uma obrigação que incumbe a todos nós que estamos no Parlamento nesse momento grave.

Nós votamos o impeachment, afastamos a Presidente. Nós tivemos um resultado eleitoral indicativo de que há confiança nos partidos que compõem a Base de sustentação do Governo. E há boa expectativa do que vai acontecer na medida em que formos avançando nas votações que estão sendo propostas, mas é preciso fazê-las com muita determinação e com grande sentimento de urgência.

Era o que eu queria dizer, Sr. Presidente.

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Foto: Gerdan Wesley