Discurso do senador José Aníbal durante audiência pública conjunta da CCJ e CAE sobre a PEC 55 – PEC do Teto
O SR. JOSé ANíBAL (Bloco Social Democrata/PSDB – SP) – Sr. Presidente, convidados, eu gostei muito do que eu vi aqui hoje. O Samuel Pessoa e o Marcos Mendes procuraram e alcançaram um propósito crucial: deixar claras as motivações, as razões que levam à PEC do teto – que o meu companheiro Ferraço chama de moralização das contas públicas, não é isso, Ferraço? De outro lado, os que se opõem a isso e se opõem de uma forma que, aí sim, atende bem à conceituação ou à ideia do Senador Requião.
Pura ideologia – pura ideologia! Considerações que não aterrissam na realidade.
O Pedro Paulo se referiu, inclusive, ao Peter Linder. Peter Linder não estudou a pilhagem do Estado, e o que aconteceu no Brasil foi uma pilhagem do Estado brasileiro. Aqui, isso foi muito bem caracterizado pelo Samuel. As empresas, o Tesouro, os bancos, e eu acrescentaria: os fundos de pensão. Para quem está nos ouvindo, o fundo de pensão dos Correios já decidiu, desde maio deste ano, por uma contribuição adicional para os 115 mil participantes de 17% ao mês durante 23 anos para compensar a pilhagem que foi feita no fundo. Os outros também, como os do Banco do Brasil e da Caixa, vão ter que fazer algo semelhante.
A grande verdade é que não se pode querer dar um ar de conceituação ao fato, que, definitivamente, nós temos visto ser reiterado todo tempo aqui, no Congresso Nacional, e nos espaços públicos, de que o governo que foi afastado levou o Brasil a uma crise profunda, a um desastre generalizado, a 12 milhões de desempregados, que nem foram mencionados aqui por aqueles que falaram contrariamente à PEC. São 12 milhões – chegam a 22 milhões, porque alguns já cansaram de procurar emprego, outros já desistiram de procurar emprego… Enfim, o País vive uma crise profunda que se agrava, apesar de tudo que já foi feito pelo Congresso nesse curto período, como ter votado DRU e a Câmara já ter votado a PEC, que agora está aqui, no Senado. E eu tenho toda a confiança de que ela vai ser votada. De fato, não têm nenhum compromisso com esclarecer, com propor algo alternativo, a não ser voltar àquilo que vitimou o País, a tal da nova política econômica. Não saem disso.
As fabulações sobre o que vai acontecer na saúde e na educação foram claramente desmentidas tanto pelo Mauro como pelo Samuel, ali, com números. Quando se falou – acho que o Mauro falou – que, daqui a dez anos, a cada período de governo, a PEC poderá ser revista, houve risada aqui do público do quanto pior melhor.
Na realidade, é isto mesmo: o Brasil precisa, para sair da situação em que o País se encontra, dessa medida urgente que está aí formulada na PEC. O que é a PEC, para as pessoas entenderem definitivamente isso? é travar o crescimento irresponsável, até criminoso, do gasto público, que provoca essa situação de desemprego e de fragilização dos mais pobres no Brasil; é o contrário do que aquele governo dizia querer fazer. E as perspectivas, Senador Maranhão, continuam negativas, embora muita coisa já tenha acontecido para reverter isso no médio prazo. Por quê? Porque foi profundo, não sobreviveu nada, o tomateiro inteiro foi pisado.
E aqui vi, inclusive, defesa da Constituição cidadã, sequer assinaram a Constituição cidadã! Sequer assinaram!
Aqui tenho até um texto do Dutra, não vou ler porque o Dutra morreu, mas é um texto dele contrário à Lei de Responsabilidade Fiscal, prevendo a mesma coisa que está se prevendo aqui hoje. E a Lei de Responsabilidade Fiscal ajudou a dar rumo ao Brasil. A transgressão à lei é que os levou, entre outras coisas, a essa situação em que nós estamos.
Então, o que eu vejo é que nós estamos aqui, de um lado, tentando esclarecer, posicionar, com números, com estatísticas, com séries históricas, a situação que temos hoje e o quanto esta emenda constitucional é a pedra de toque, é o início de um procedimento de saída da situação em que estamos hoje. E que vai levar, sim, a necessidade de outras votações.
Eu vivi isso no plano real. Nós tínhamos que fazer as reformas, não fizemos todas, mas conseguimos fazer a quebra dos monopólios, foi fundamental para o País, iniciar a reforma administrativa, iniciar uma reforma previdenciária.
Eu lembro do Reinhold Stephanes correndo, mostrando para todo mundo: “Olha o que vai acontecer.” Está aí, já aconteceu.
E, sobretudo, eu achei muito relevante quem mencionou a situação do Rio, quando disse: “Olha, podemos chegar a uma situação de Grécia, o Rio já chegou na Grécia.”
O Governador do Rio, Pezão, eu estava trabalhando com uma ideia que me preocupava muito, que as receitas do Rio de Janeiro, ano que vem, vão cobrir oito meses de salários. Ele disse nos jornais hoje que serão só sete, Senador Tasso. Tem que pagar 15 meses, pelo menos. Doze, mais férias, mais décimo terceiro, o Rio de Janeiro tem menos da metade.
O Rio Grande do Sul parece que está em uma situação semelhante. O Rio Grande do Norte também. Outros Estados estão ali cheios de preocupações. As receitas públicas continuam declinantes. A capacidade de investimento está zerada e continuar com a nova política econômica… Deveria ser nova economia política.
De fato, é uma variante de uma nova economia política que nos levou a um desastre absoluto e setor por setor. Nós estamos, inclusive, no setor elétrico, tentando fazer a recomposição, na Petrobras. Quer dizer, já existem vários processos em curso, mas o dano foi terrível. A herança não foi maldita, foi desastrosa, e nós temos essa responsabilidade de assumir que o Brasil vai ter que encarar as suas desigualdades, encarar profundamente essa ação corporativa que se apropria do Estado, que foi muito estimulado e continua sendo estimulado aqui dentro pelos perdedores, pela turma do quanto pior, melhor. Continuam tentando fazer política sobre a aparência de beneficiar setores do Estado.
Agora mesmo, a Defensoria Pública, praticamente dobraram o salário, o Presidente vetou. Está certo o Presidente, não tem como. Aumentar gastos hoje no Brasil só se for para criar emprego, que é o que nós estamos tentando fazer.
O Governo acaba de anunciar que vai retomar as mil e poucas obras, que algum nível de emprego vão criar. Estão descontando na casa dos 40, 45 mil. é um início, mas há muito coisa mais a fazer.
Nós temos, definitivamente, que flexibilizar a legislação trabalhista. O Governo francês aprovou, no dia 9 de agosto deste ano, que o negociado prevalece sobre o legislado, além da possibilidade ampla de negociações sobre jornada, desde que ela seja regulamentada, compensada, etc. Enfim, é preciso desamarrar o Brasil. O Brasil está amarrado para favorecer corporações; o Brasil está amarrado para criar essa situação de 12 milhões de desempregados, e nós vamos desamarrar.
Essa PEC do teto, essa PEC da responsabilidade fiscal é ponto de partida, é a pedra de toque para desamarmos o Brasil, a fim de que ele volte a crescer, volte a ter investimento, volte a ter credibilidade, que hoje está baixíssima.
Há uma percepção de que as coisas estão mudando, mas a ação de mudança do ponto de vista do investimento ainda é muito escassa. Mas, quando nós terminarmos de aprovar a PEC aqui, certamente ela se tornará mais efetiva.
Eu queria parabenizar os dois palestrantes, que, de forma muito objetiva, mostraram as condições que levaram à necessidade dessa emenda à Constituição e esclareceram, de forma muito pertinente, as consequências dessa emenda à Constituição, as consequências positivas para que o Brasil volte a ter credibilidade e emprego.
https://www.youtube.com/watch?v=d0FNALhj2iUFoto: Gerdan Wesley