Com apoio de José Aníbal e da bancada do PSDB, plenário da Câmara dos Deputados aprova PEC do comércio eletrônico

O deputado federal José Aníbal participou na última quarta-feira, 11, da votação que aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição que define novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone, a PEC 197/12. A futura Emenda Constitucional foi aprovada no plenário da Câmara por 337 votos a 3.

As novas regras valerão a partir de 1º de janeiro de 2015, observada a noventena, período de 90 dias para vigência a partir da publicação, conforme emenda proposta pelo PSDB e aprovada no Plenário. Com a nova Emenda Constitucional, os Estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física.

Atualmente, quando uma loja virtual vende a uma pessoa física de outro Estado, ela tem de recolher o ICMS todo para a UF em que está localizada. Essa alíquota varia entre 17% (maioria), 18% (São Paulo, Minas Gerais e Paraná) e 19% (Rio de Janeiro). O Fisco do Estado do comprador da mercadoria ou serviço não recebe nada.

Com o amplo crescimento do comércio on-line no Brasil, se tornou extremamente importante uma nova legislação sobre a incidência do ICMS nesse tipo de negociação. As novas regras aprovadas distribuirão o imposto de forma mais justa e serão um reforço nos caixas de Estados e Municípios para obras de melhoria nas condições de vida das pessoas.