Proposto por José Aníbal, Projeto de Lei do Senado enquadra fraude em previdência complementar na Lei do Colarinho Branco
Irregularidades cometidas por entidades de previdência complementar poderão ser punidas pela Lei do Colarinho Branco (Lei 7.492, de 1986). Projeto com esse objetivo está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pode ser votado em caráter terminativo. A proposta, do ex-senador José Aníbal, também tem como novidade o enquadramento criminal da facilitação à prática de gestão fraudulenta ou temerária.
Esse conjunto de medidas pune desvios na administração de planos de previdência privada e fundos de…