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Projetos apresentados pelo deputado ao longo de sua carreira e que ainda
estão em tramitação.
PROJETO DE LEI N° 6062 DE 2009
Propõe que, se o condutor de veículo automotor se recusar a fazer teste do bafômetro em casos de acidentes de trânsito, será considerado como portador de grau alcoólico acima do permitido pela lei. Significa alteração do art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.
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PROJETO DE LEI N° 5781 DE 2009
Estabelece regras emergenciais e específicas para combate a epidemias ou pandemias no âmbito nacional, inclusive fixando tratamento tributário diferenciado para aquisição, fabricação e importação de vacinas e bens necessários no mercado interno e no exterior.
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PROJETO DE LEI N° 5002 DE 2009
(De autoria conjunta dos Deputados José Aníbal, Ronaldo Caiado e Fernando Coruja )
Autoriza a União a suplementar, em 2009 e 2010, as transferências para Estados, Distrito Federal e Municípios, sempre que essas transferências forem inferiores ao apurado no exercício de 2008 (Refere-se a transferências de que tratam os incisos I e II do art. 159, da Constituição Federal e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N° 5001 DE 2009
(De autoria conjunta dos Deputados José Aníbal, Ronaldo Caiado e Fernando Coruja)
Propõe alterações na composição e no funcionamento do Fundo Soberano do Brasil com um formato especial. O projeto significa alteração da Lei 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil e dá outras providências.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 861, de 2008
Altera regras para o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, propondo sustar o Decreto nº 6.540, de 19 de agosto de 2008, que altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do SBI
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PROJETO DE LEI No 1.760, DE 2007
Propõe extinguir limitação à participação de capital estrangeiro nas empresas concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo, al sugerir alterações nos dispositivos da Lei nº 7.565, de 1986, e da Lei nº 11.182, de 2005, para extinguir a limitação.
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PROJETO DE LEI Nº 3.844, DE 1997
Ementa: Dispõe sobre educação em direitos humanos e institui a política nacional de educação em direitos humanos para o ensino fundamental e médio
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PROJETO DE LEI 2.706, de 1997
Ementa: Introduz alteração na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
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PROJETO DE LEI 2.369, DE 1996
Ementa: Inclui a temática Direitos Humanos no currículo do Ensino Fundamental, sendo obrigatória nos sistemas Federal, Estadual e Municipal.
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