Marco da gestão pública do PSDB, Lei de Responsabilidade Fiscal completa 17 anos
Sancionada pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso (PSDB), no dia 04 de maio do ano 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completa 17 anos sendo responsável por uma verdadeira revolução na gestão pública. A legislação, implementada pelo PSDB, limitou os gastos da União, estados e municípios, estabelecendo parâmetros para as despesas dos governos e impedindo que os entes federativos gastassem mais do que os seus recursos permitissem. A partir de então, o Brasil ficou um passo mais próximo do tão desejado equilíbrio fiscal.
Umas das principais conquistas da população brasileira nas últimas décadas, ao lado do Plano Real, a LRF, formulada com base em leis semelhantes e bem-sucedidas de países como Estados Unidos e Nova Zelândia, é outra das inúmeras contribuições deixadas pelos governos do PSDB para a economia e a gestão pública.
Entre os pontos propostos, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu limites para as despesas com pessoal – 50% da arrecadação para a União e 60% para estados e municípios; proibiu o aumento da dívida pública para o pagamento de despesas; e estabeleceu a obrigatoriedade da publicação de um balanço das finanças administradas a cada dois meses. A legislação também vetou, em ano de eleição, a criação de despesas que não pudessem ser pagas naquele mesmo ano, evitando a rolagem de dívidas para o próximo governante.
“Esta lei traduz a linguagem de um Estado responsável, e por isso mesmo virtuoso, e a regra básica dessa nova linguagem é de equilíbrio do orçamento, é a pedra de toque de uma boa administração”, explicou Fernando Henrique, em 2002. “é preciso acabar com pendência de se gastar mais do que se arrecada sem que se tenha a capacidade de endividamento”, avaliou o então presidente da República.
A legislação cumpriu o seu papel. Além de disciplinar os gastos públicos, criou no país uma cultura de maior transparência e interesse da sociedade sobre as contas do governo. Ainda assim, o presidente nacional do ITV, José Aníbal (PSDB-SP), lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal não foi uma unanimidade. Pelo contrário, enfrentou a resistência de quadros do Partido dos Trabalhadores para ser aprovada no Congresso Nacional.
“Uma lei que foi fundamental para que o Brasil recuperasse credibilidade, tivesse contas públicas organizadas. Votaram contra, sempre votam contra. Sempre são o quanto pior melhor. O petismo, hoje, é exclusivamente o quanto pior melhor. Como eles estão no pior, eles querem trazer o Brasil inteiro para o pior. Felizmente, eles não vão conseguir”, destacou o tucano.
Para o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), foram os reiterados desrespeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal cometidos pelos governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e, em especial, Dilma Rousseff, que conduziram o Brasil à pior crise econômica já registrada em sua história.
“Tudo isso, a meu ver, é orientado por uma sensação dos governantes do Brasil nos últimos anos da impunidade”, ressaltou Aécio durante o auge da crise desencadeada pelas “pedaladas fiscais” da gestão petista, em 2015. “Acreditavam que era natural que se pudesse burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal fazendo com que os bancos públicos arcassem com responsabilidades que seriam do Tesouro. O dia da prestação de contas chegou”, completou o senador.
Via site do PSDB.